Alteração de Filial em Outra UF 

(matriz no Ceará e filial em outro estado)

1- PORTAL DE SERVIÇOS – Acesse o Portal de Serviços do Integrador Estadual do estado referente a FILIAL e realize seu cadastro;

2- VIABILIDADE - A Consulta de Viabilidade verifica a existência de empresas com o mesmo nome e a adequabilidade do endereço onde a empresa funcionará, de acordo com a atividade que exercerá, por isso é fundamental informar o número do IPTU correto. A consulta, se aprovada, tem validade de 3 meses, que é contada a partir da data de deferimento.

Nova Viabilidade

Faça a consulta de viabilidade com as alterações necessárias, informando o CNPJ e Nire da filial.
Preencha na viabilidade os dados da empresa, tais como objeto social, atividades (Cnaes) e endereço;
Conclua a consulta e aguarde o resultado da análise .

OBS: Após a viabilidade da FILIAL ser deferida, acesse o Portal de Serviços do Integrador Estadual do estado referente a MATRIZ e realize seu cadastro para gerar o DBE;

3- DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA, DBE - Após a consulta de viabilidade deferida, deve preencher o Documento Básico de Entrada, DBE.

Selecione a opção consulta DBE, o sistema vai direcionar para o sistema Coletor Nacional, da Receita Federal do Brasil;
Informe o número da Viabilidade deferida (integrar viabilidade);
O sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior;
Ao concluir, o sistema vai gerar os números do recibo (CADSINC) e de identificação;
Aguarde o resultado da análise da Receita Federal.

Se o DBE for indeferido

O Documento será cancelado automaticamente, sendo necessário preencher outro, atendendo as exigências apontadas no primeiro.

4- FICHA DE CADASTRO NACIONAL – Inicie o preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional, FCN, no item Integrador, no Portal de Serviços;
Clique em Gerar nova FCN/RE e informe a natureza jurídica da empresa;
Informe o Ato Alteração - 002 e evento 027 - Alteração de Filial em Outra UF;

Em seguida, informe que não possui DBE e Viabilidade de MATRIZ como mostra a imagem abaixo;

Preencha os dados da matriz;
Clique em avançar e informe os dados dos sócios/administradores/empresario/titular, caso seja exigido;
Clique em incluir e selecione o evento referente a filial informado no inicio do preenchimento da FCN, marque "SIM" apenas a opção de DBE e faça a integração do DBE na aba da filial como mostra a imagem abaixo, o sistema irá recuperar as informações preenchidas no DBE, devendo, apenas, preencher restante dos dados ainda não informados sobre a filial;

Em seguida, informe os dados do contador e avance; (os telefones não podem ser repetidos e precisam ter hífen separando os números, (Ex: 3101-2480);

O sistema vai gerar a capa do processo, o FCN/REMP e o link para gerar o DAE;

5 - DIGITAL – Para enviar o processo digitalmente, basta, após o pagamento, no Portal de Serviços, clicar no item Registro Digital e em solicitar novo registro. Preencha os campos solicitados e realize a assinatura digital (assinatura deve ser dos sócios, por meio da assinatura avançada do Gov.br). Em seguida, envie o processo, digitalmente, para a Jucec, no item Enviar para Jucec.

OBS.: Para esse tipo de processo você deve gerar seu próprio aditivo ao contrato social.

OBS.: Se os próprios sócios da empresa não forem assinar o processo digital com o próprio acesso do gov.br nível prata ou ouro e o processo for assinado por procuração, os mesmos devem ser removidos da lista de assinante do processo digital e o terceiro que consta na procuração deverá ser adicionado como único assinante do processo.

OBS.: Para o documento principal e anexos existe a opção para criar uma declaração de veracidade, que serve para dar validade principalmente aos anexos do processo e essa opção pode ser preenchida por qualquer sócio/administrador da empresa ou profissionais das áreas de Contabilidade ou advocacia.