Extinção de Filial na UF da Sede

(Sede e Matriz no Ceará)

1- PORTAL DE SERVIÇOS – acesse o Portal de Serviços do Integrador Estadual e realize seu cadastro;

2- DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA, DBE - os processos de baixa não necessitam de Consulta de Viabilidade. Nesse caso, inicie preenchendo o Documento Básico de Entrada, DBE.
Selecione a opção consulta DBE, o sistema vai direcionar para o sistema Coletor Nacional, da Receita Federal do Brasil;
Preencha os dados da filial, que devem ser os mesmos nos cadastros da Junta Comercial e Receita Federal;
Ao concluir, o sistema vai gerar os números do recibo (CADSINC) e de identificação.
Aguarde o resultado da análise da Receita Federal.


OBS: Para conferir se os dados coincidem, pode verificar os dados da empresa no Cartão do CNPJ e no Portal de Serviços. Caso os dados estejam diferentes na Jucec, abrir um chamado para o setor de Cadastro e solicitar a atualização. Se estiverem diferentes na Receita, deve preencher DBE com as devidas alterações encaminhando para Receita, anexando a última alteração registrada na Jucec.


Se o DBE for indeferido

O Documento será cancelado automaticamente, sendo necessário preencher outro, atendendo as exigências apontadas no primeiro.


3- FICHA DE CADASTRO NACIONAL - Com o DBE deferido, inicie o preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional, FCN, no item Integrador, no Portal de Serviços;

Clique em Gerar nova FCN/RE e informe a natureza jurídica da empresa;
Informe o Ato Alteração - 002 e evento 025 - Extinção de Filial na UF da Sede;
Em seguida, informe que não possui DBE e Viabilidade de matriz;
Preencha os dados da matriz;
Clique em avançar e informe os dados dos sócios;
Integre DBE de baixa na aba da filial;
Em seguida, informe os dados do contador e avance; (os telefones não podem ser repetidos e precisam ter hífen separando os números, (Ex: 3101-2480);
O sistema vai gerar a capa do processo, a FCN e o Registro digital;


6-PROTOCOLO DIGITAL – Para enviar o processo digitalmente, basta, após o pagamento, no Portal de Serviços, clicar no item Registro Digital e em solicitar novo registro. Preencha os campos solicitados e realize a assinatura digital (assinatura deve ser dos sócios, por meio da assinatura avançada do Gov.br). Em seguida, envie o processo, digitalmente, para a Jucec, no item Enviar para Jucec.