No site da Jucec: www.jucec.ce.gov.br em Serviços -> Downloads, existe um formulário para solicitação de devolução de taxas que deve ser preenchido e dado entrada na Junta Comercial através do e-mail taxas@jucec.ce.gov.br para que o pedido seja analisado. Após aprovação os valores serão restituídos.
Obs: o formulário deve ser preenchido pelo solicitante.