Esta mensagem foi dada pelo serviço de integração da RFB (Receita Federal do Brasil).

Este estabelecimento é um MEI e está dispensado de atos de licenciamento, conforme a resolução Nº 59 do CGSIM. Logo, a viabilidade para o mesmo está desabilitada.

O empreendimento MEI já é "enquadrado" como ME (Micro Empresa). Sua natureza jurídica é Empresário Individual, mas com identificação especial de MEI (Microempreendedor Individual).

Resumindo: o empreendimento ainda consta na base de dados da RFB como MEI. A informação ainda não foi atualizada e/ou ainda não foi repassada para a Junta Comercial.