Frequently Asked Question

Empresário Individual - Registro
Última atualização 2 ano(s) atrás

1-PORTAL DE SERVIÇOS

Acesse o Portal de Serviços do Integrador Estadual e realize seu cadastro;

2-VIABILIDADE – A Consulta de Viabilidade verifica a existência de empresas com o mesmo nome e a adequabilidade do endereço onde a empresa funcionará, de acordo com a atividade que exercerá, por isso é fundamental informar o número do IPTU correto. A consulta, se aprovada, tem validade de 3 meses, que é contada a partir da data de deferimento.

Nova Viabilidade

Faça a consulta de viabilidade, informando o ato de inscrição de primeiro estabelecimento (matriz), com até três opções de nome empresarial que deseja para a empresa. A Junta Comercial fará análise dos nomes para verificar a disponibilidade (a análise jurídica será feito pelo assessor da Jucec, após o protocolo na Autarquia); e a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do município onde a empresa se instalará, vai verificar a adequabilidade (verifique aqui se a sua cidade já integrou o referido serviço ao Portal de Serviços).

Informe na viabilidade os dados da empresa, tais como a natureza jurídica, objeto social, atividades (Cnaes) e endereço;

Conclua a consulta e aguarde o resultado da análise que sairá em até 2 dias úteis;


Consultar Viabilidade

Para consultar o resultado da Viabilidade, acesse o Portal;
No item Viabilidade, clique em pesquisar e informe o número da Consulta;
A consulta pode ser deferida ou indeferida.

Se for indeferida

Verifique o motivo do indeferimento e cancele a viabilidade;
Faça nova viabilidade, atendendo a exigência informada.

OBS: A viabilidade pode ser indeferida pela Jucec ou pela secretaria responsável pela análise da adequabilidade. Mesmo que uma das análises seja deferida, é necessário cancelar a viabilidade e refazê-la, tendo em vista que para prosseguir o processo, é preciso ter o deferimento dos dois órgãos.


3-FICHA DE CADASTRO NACIONAL, FCN – Com a viabilidade deferida, inicie o preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional, no item Integrador, no Portal de Serviços;

Clique em Gerar nova FCN/RE e informe a natureza jurídica;
Informe o Ato de Ato 080 - inscrição;
Caso for enquadrar a empresa, informe o evento 315 – Microempresa, ME, e 316 - Empresa de Pequeno Porte, EPP;
Em seguida, informe o número (letras e números) da Consulta de Viabilidade da matriz, clique na opção Integrar e avance;
O sistema vai recuperar as informações preenchidas na Viabilidade e no DBE, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior;
Clique em avançar e informe os dados do empresário;
Em seguida, informe os dados do contador e avance; (os telefones não podem ser repetidos e precisam ter hífen separando os números, (Ex: 3101-2480);
O sistema vai gerar a capa do processo, link para gerar o contrato padrão, link do registro digital e o link para gerar o DAE;

DIGITAL – Para enviar o processo digitalmente, basta, após o pagamento, no Portal de Serviços, clicar no item Registro Digital e em solicitar novo registro. Preencha os campos solicitados e realize a assinatura digital (assinatura deve ser do empresário, por meio da assinatura avançada do Gov.br). Em seguida, envie o processo, digitalmente, para a Jucec, no item Enviar para Jucec.

OBS.: O processo de constituição só será isento de taxa se o mesmo atender aos requisitos do registro automático.



FORMALIZAÇÃO

Com a implementação da RedeSim (Lei 11.598/07) no Ceará, foi possível simplificar e integrar o processo de abertura e legalização de empresas no Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Jucec.

Os alvarás e licenças necessárias ao funcionamento da empresa podem ser obtidas pelo Portal, sem, muitas vezes, ser necessário comparecer até a secretaria que o emite.

Após a aprovação do documento pela Junta Comercial, acesse o item Consulta Formalização no Portal e informe o número do protocolo (somente números) ou nome da empresa.

O sistema informará o número do CNPJ e as orientações para obtenção das demais licenças e alvarás.


OBSERVAÇÃO: no momento, a formalização de empresas, pelo Portal de Serviços, está disponível apenas para abertura de empresas.

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